segunda-feira, 27 de agosto de 2012

PLACAS DE TRÂNSITO DO BRASIL



Title Regulamentacao Title Advertencia Title Identificacao e Orientacao Title Educativas e Auxiliares Title Atrativos Turisticos Title Obras e outras placas 

As placas de trânsito
utilizadas no Brasil


É a listagem Oficial, válida para os Exames.
Clique na placa desejada para ver o Código, o Nome e o Significado.


Sinalização de Regulamentação


Sinalização de Advertência


Sinalização de Indicação

1. Placas de Identificação • 2. Placas de Orientação de Destino
3. Placas Educativas • 4. Placas de Serviços Auxiliares


Placas de Atrativos Turísticos
Receba bem o Turista


Placas de Sinalização de Obras • Outras Placas







Placas de Regulamentação • Placas de Advertência • Placas de Indicação • Placas Educativas
Placas de Atrativos Turísticos • Placas de Obras, Outras Placas


Title Regulamentacao Title Advertencia Title Identificacao e Orientacao Title Educativas e Auxiliares Title Atrativos Turisticos Title Obras e outras placas

Fontes de dados: http://www.denatran.gov.br/ • http://www.detran.ro.gov.br


DIA NACIONAL DA PAZ NO TRÂNSITO

No dia 21 de abril, o Brasil comemora o Dia Nacional da Paz no Trânsito. Para se tornar um motorista consciente, todo cidadão que possui a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) deve estar atento às leis, às medidas de segurança no trânsito e a colaborar para reduzir riscos nas ruas e estradas brasileiras.
O trânsito no Brasil é regulamentado pela Lei 9.503/97, que instituiu o Código de TrânsitoBrasileiro (CTB) . O documento estabelece, entre outros pontos, que é dever de todo condutor - seja de caminhões, ônibus, automóveis ou motocicletas - ter o domínio constante do veículo, dirigindo com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito.

Instituto Paz no Trânsito/Divulgação
Ampliar
  • Motoristas e pedestres devem colaborar para reduzir riscos nas ruas e estradas brasileiras
Segundo dados do último levantamento nacional realizado pelo Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), em 2009 foram registrados mais de 400 mil acidentes de trânsitocom vítimas no Brasil, sendo 20 milcom mortes.
Quanto ao pedestre, é sua obrigação transitar de forma segura para não causar risco de atropelamentos ou obstáculo à circulação de veículos. Ainda de acordo com o mais recente levantamento nacional realizado pelo Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), 50 mil pedestres morreram em vias urbanas no Brasil, em 2009.
O Dia Nacional da Paz no Trânsito tem o objetivo de reavivar na sociedadebrasileira os valores, posturas e atitudes corretas que devem ser adotadas diariamente no trânsito para prevenir acidentes e tornar as ruas mais seguras para todos. O ato de dirigir apresenta riscos físicos, financeiros e emocionais.
De acordo com o Denatran, o atropelamento é o tipo de acidente de trânsito que mais mata no Brasil. Além disso, o trânsito é a principal causa de morte entre as crianças e jovens de 5 a 14 anos. Dirigir de maneira defensiva é obrigação de todo motorista e significa estar atento para reconhecer antecipadamente as situações de perigo e evitar acidentes.

Fonte: Brasil.gov.br

DIA DO TRÂNSITO


Comemora-se, no dia 25 de setembro, o dia nacional do trânsito.


De acordo com o artigo primeiro, § 1º da lei de trânsito em vigor no Brasil, “Considera-se trânsito a utilização das vias por pessoas, veículos e animais, isolados ou em grupos, conduzidos ou não, para fins de circulação, parada, estacionamento e operação de carga ou descarga.”
O trânsito é importante para a economia de um país, por interligar produções industriais ou naturais aos consumidores, através dos meios de transporte. Além disso, proporcionando o fluxo de pessoas para o trabalho, escola, médico, diversão, etc.
Pode ser dividido de acordo com as vias que utiliza, sendo terrestres, aéreas ou marítimas, todos controlados por uma legislação específica.
No trânsito, existem os órgãos especiais, que são responsáveis pelos diferentes setores, como: secretarias municipais de trânsito; DETRAN, COTRAN, etc., que são responsáveis pela sinalização e pela manutenção das condições de uso das vias públicas.
As sinalizações de trânsito são universais, adotando-se a mesma simbologia em todo o mundo, a fim de auxiliar os motoristas em suas viagens.
Nas vias terrestres de todo o território nacional, o tráfego é regulamentado pela Lei nº 9.503, que implantou o novo Código Nacional de Trânsito, entrando em vigor a partir de 1997.
Antes disso, as leis de trânsito estavam muito frouxas, pois o Código utilizado era de 1966, que já estava ultrapassado.
Devido ao aumento do número de carros, adquiridos pela população, passamos a enfrentar grandes movimentações nas cidades. Por ter uma lei que não punia casos graves de imprudência no trânsito, muitos motoristas adotaram um estilo violento de dirigir, causando sérios problemas, chegando a causar acidentes graves e mortes.
Com a adoção da nova lei as normas ficaram mais rígidas, exigindo-se uma postura mais ética do motorista, além de determinar fiscalização rigorosa no veículo – no ato do licenciamento do mesmo. Outro artigo importante da lei é quanto à aplicação de multas, com o sistema de pontuação na carteira do motorista, em consequência ao número de multas levadas.
A pontuação varia de acordo com o tipo de multa: quanto mais grave for a infração, maior o número de pontos ganhos. Com isso, o motorista que somar 20 pontos terá sua carteira apreendida, tendo que passar por um curso de educação para o trânsito, com orientação sobre segurança e manutenção da qualidade no trânsito.
São várias as infrações, mas as consideradas mais graves são: dirigir sem a carteira de habilitação, dirigir com velocidade excessiva à determinada, dirigir após o consumo de bebida alcoólica, todas consideradas gravíssimas. Além dessas, as infrações também são classificadas em graves, médias e leves, tendo cada uma a pontuação específica.
Segundo a Lei, a educação para o trânsito deve ser adotada nas escolas, desde as séries iniciais, a educação infantil, transcorrendo pelo ensino fundamental, ensino médio e ensino superior, a fim de educar os cidadãos fazendo-se um trabalho de conscientização dos mesmos.

Por Jussara de Barros
Graduada em Pedagogia
Equipe Brasil Escola

Terminal Rodoviário Turístico da Cidade de Guarulhos


Saiba mais sobre o Terminal Rodoviário Turístico da Cidade de Guarulhos

Proximidade com Aeroporto Internacional de Cumbica e das rodovias Dutra, Ayrton Senna e Fernão Dias facilita deslocamento das viagens
Foto: Márcio Lino
Mais de 7 mil metros quadrados de área construída, 15 plataformas para embarque e outras cinco para desembarque de passageiros. Esses são alguns dos números do Terminal Rodoviário Turístico da Cidade de Guarulhos, que começou a operar no último dia 18 de junho.
O início das atividades ocorreu após o fechamento de contratos com as empresas de ônibus e pontos comerciais. Inicialmente, algumas companhias farão somente a venda de passagens, enquanto outras irão estabelecer parceria para atuação conjunta.
A rodoviária conta ainda com 12 lojas e quatro quiosques, 15 bilheterias, bicicletário, sala VIP, guarda-volumes, balcão de informações, 120 vagas de estacionamento, ponto de táxi, área verde com 95% de árvores frutíferas, além de acesso e banheiros adaptados para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
A administração do empreendimento está a cargo do Consórcio Terminal Guarulhos, formado pelas empresas Socicam e Termini. As duas companhias respondem também pelo gerenciamento dos terminais Tietê, Barra Funda e Jabaquara, na capital paulista.
A previsão é que circulem diariamente pelo local cerca de 4 mil pessoas. A média mensal estimada é de 120 mil passageiros. A previsão de partidas e chegadas de ônibus é de 140 veículos por dia. Informações sobre destinos e horários de partida e chegada podem ser obtidas pelo telefone 2403-4968.
Foto: Márcio Lino
CONSTRUÇÃO MODERNA E SUSTENTÁVEL – Os moradores de Guarulhos passam a contar agora com um terminal moderno. Entre outras novidades, está prevista a implantação de circuito fechado de televisão para monitoramento 24 horas das áreas externa e interna. Haverá ainda a utilização do sistema Cronobus – software de controle de embarques e desembarques para informação em tempo real, via painel eletrônico, das viagens.
Com conceito moderno e sustentável, a edificação favorece a iluminação natural, o que contribui para a redução do consumo de energia elétrica. A instalação de lixeiras ecológicas auxilia na coleta seletiva de resíduos. O investimento do Consórcio Terminal Guarulhos com sistemas de tecnologias e adequações de acessibilidade está estimado em cerca de R$ 1 milhão.
Em relação à operação, o Terminal Rodoviário Turístico é mais moderno do que o Terminal Tietê, na capital paulista. Segundo o Consórcio Terminal Guarulhos, dependendo da demanda verificada poderão ser definidos novos destinos e aumentada a quantidade de linhas.
LOCALIZAÇÃO PRIVILEGIADA – A rodoviária está situada no Cecap, em uma área estratégica: próximo das rodovias Dutra, Ayrton Senna e Fernão Dias e com fácil acesso ao Aeroporto Internacional de Cumbica. Outra vantagem é a possibilidade de interligação com os municípios da região do Alto Tietê que não dispõem desse tipo de empreendimento.
O custo total da obra é de R$ 18,9 milhões, dos quais cerca de R$ 16 milhões vieram de repasses do Ministério do Turismo. O projeto da rodoviária foi desenvolvido pelo arquiteto e urbanista Roberto Ezell Mac Fadden. Em seu currículo, constam propostas das estações Sé, Tucuruvi e Trianon da Companhia do Metropolitano de São Paulo (Metrô); o Terminal Rodoviário Tietê; além de estações do metrô das cidades de Lisboa (Portugal), Caracas (Venezuela) e Tel-Aviv (Israel).

Fonte: Prefeitura de Guarulhos

PRESTAÇÃO DE CONTAS


Penalidades, arrecadação e aplicação das receitas de multas de trânsito

MÊSMULTAS EMITIDASMULTAS RECEBIDAS
QuantidadeValorQuantidadeValor
Jan / 1222.839R$ 2.587.763,3832.467R$ 3.346.229,72
Fev / 1217.462R$ 1.943.227,8216.642R$ 1.758.766,11
Mar / 1234.851R$ 4.250.568,2116.409R$ 1.731.779,45
Abr / 1229.766R$ 3.716.367,8220.383R$ 2.072.601,31
Total104.918R$ 12.497.927,2385.901R$ 8.909.376,59

Aplicação das receitas de multas de trânsito(em R$)

Mês Compet.Sinalização Horiz./Vert.Sinaliz. SemafóricaReadequações ViáriasFiscaliz. e OperaçãoProcessam.EducaçãoTotal por Mês
Jan / 12782.727,21938.051,964.441.553,856.138.200,46197.121,6172.846,2312.570.501,32
Fev / 12121.746,7659.307,55446.366,76719.039,381.016.597,9760.992,532.424.050,95
Mar / 12879.081,998 60.262,271.627.753,683 86.404,493 61.834,647 1.333,574.186.670,64
Abr / 1259.243,39269.709,28195.219,70653.975,90239.360,3939.500,561.457.009,22
Subtotal1.842.799,352.127.331,056.710.893,997.897.620,231.814.914,61244.672,9020.638.232,13
TotalR$ 20.638.232,13

De janeiro à abril de 2012, foi repassado o valor de R$ 309.549,31, resultante de 5% das multas pagas por licenciamento eletrônico, diretamente da instituição bancária ao Denatran, órgão gestor do FUNSET, Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito, conforme Art. 320 do CTB. Foram também retidos diretamente pela instituição bancária R$ 115.847,91, correspondentes a tarifas bancárias provenientes de recebimentos de multas por licenciamento eletrônico, por força de convênio de arrecadação entre o Governo do Estado e as Instituições Bancárias.

Fonte: Prefeitura de Guarulhos

PRIMEIRA HABILITAÇÃO


Antes do atual CTB entrar em vigor, não existia a obrigatoriedade da realização de aulas teóricas nem práticas para os candidatos à primeira habilitação. E nada se falava sobre conteúdos específicos do trânsito para se fazer este curso. Com o atual CTB, muita coisa mudou. Hoje, segundo a Res.285/08, é necessário o estudo de 45 horas/aula teóricas e 20 horas/aula práticas, no mínimo.
Com o objetivo de agilizar a parte burocrática do processo de habilitação, controlar melhor o aproveitamento das aulas e diminuir os problemas com fraude, muitos Detrans – Departamentos Estaduais de Trânsito, estão determinando a informatização dos CFC’s, conectando-os diretamente aos Detrans. Medidas de segurança como a identificação digital e a realização de provas on-line, são alguns exemplos de como o processo informatizado funciona.
Como obter a Primeira Habilitação: segundo a resolução 168/2004.
As pessoas que decidem se habilitar para condução de veículos automotores devem seguir, excepcionalmente, alguns passos. Inicialmente o cidadão, com no mínimo 18 anos, alfabetizado e munido de RG e CPF, deve procurar um CFC, sendo este da sua preferência e definir para qual categoria de habilitação pretende candidatar-se. Na primeira habilitação, o futuro condutor pode candidatar-se a: ACC (Autorização para Conduzir Ciclomotres); Categoria A (veículos de 2 ou 3 rodas); Categoria B (automóveis); Categorias A e B; Categoria B e ACC. Em seguida o CFC escolhido fará o cadastro do aluno junto ao Detran ou órgão que o represente na sua região.
Após o pagamento das taxas referentes ao processo de Primeira Habilitação, serão marcados os primeiros exames junto ao órgão. Os exames iniciais para a Primeira Habilitação são os exames de Aptidão Física e Mental e Avaliação Psicológica. Após a aprovação nestes exames, o aluno poderá iniciar as 45 horas/aula teóricas. Estas aulas abrangem os seguintes conteúdos: Legislação de Trânsito– 18 h/a; Direção Defensiva – 16 h/a; Noções de Primeiros Socorros – 4 h/a; Noções de Proteção e Respeito ao Meio Ambiente e de Convívio Social no Trânsito – 4 h/a e Noções sobre Funcionamento do Veículo de 2 e 4 rodas – 3 h/a. O número de aulas pode ser aumentado de acordo com o rendimento do aluno. Ao término das aulas fará o exame escrito sobre o conteúdo programático desenvolvido neste curso.
Somente mediante a aprovação no teste escrito e a expedição da Licença de Aprendizagem de Direção Veicular – LADV, poderá iniciar as aulas práticas de direção veicular. Estas aulas compreendem 20 h/a para cada categoria de habilitação que esteja se candidatando. No curso prático o aluno recebe noções do funcionamento do veículo, prática de direção na via pública e convivência real com os demais elementos do processo de circulação (exceto para os veículos da categoria A e ACC, que realizam as aulas e provas em pista própria, predeterminada). Assim como nas aulas teóricas o aluno também poderá fazer mais aulas do que o exigido inicialmente, até que esteja realmente apto a prestar o exame final. Este exame de direção veicular é realizado na via pública (com exceção dos veículos da categoria A e ACC), em veículo da categoria para a qual esteja se habilitando.
Após a aprovação neste teste será expedida a Permissão para Dirigir, que possui validade de um ano. Ao término deste período, o condutor poderá solicitar a CNH definitiva, desde que não tenha cometido nenhuma infração grave ou gravíssima, nem sido reincidente em infração média. Se tiver se envolvido em quaisquer das questões acima, deverá iniciar todo o processo de habilitação novamente.

QUEM FAZ O TRANSITO SOU EU


O cenário do trânsito atual não é nada animador. Segundo dados do Denatran morrem por ano mais de 37 mil brasileiros vítimas de acidentes. Este número, porém, pode ser muito maior, pois são contabilizados apenas aqueles que morrem no local do acidente. Especialistas estimam que esse número chegue a 80 mil brasileiros mortos no trânsito. A dor maior é das famílias que perdem parentes ou que têm que conviver com vítimas que ficam com sequelas graves.
Segundo pesquisa da Seguradora Líder, responsável pela administração do consórcio de seguradoras que operam no Seguro Obrigatório de Veículos Automotores (DPVAT), nos primeiros seis meses deste ano foram pagas 165.111 indenizações, o equivalente a 1.321 ao dia (útil). Em valores, os desembolsos alcançaram R$ 1,1 bilhão. Outro dado do levantamento indica que a grande maioria das pessoas vitimadas no trânsito ficou de alguma forma inválida: 65% do total.
Para mudar esta realidade ou pelo menos amenizá-la, a sociedade deve ser mobilizada, começando pelos órgãos que têm responsabilidade direta sobre o trânsito e estendendo-se para todos os cidadãos. Com base nessa afirmação, o Portal do Trânsito criou a Campanha “Quem Faz o Trânsito Sou Eu".
O objetivo da campanha é mostrar que é possível mudar a realidade trágica do nosso trânsito, basta olhar para si mesmo e transformar pequenas atitudes no dia a dia erradicando comportamentos que levem a situações de risco.
Mostraremos que a redução geral dos números de acidentes e mortos no trânsito pode começar com o indivíduo e assim contaminar a sociedade como um todo. Se você conseguir evitar um acidente, você estará contribuindo e muito com o resultado geral.

MULTAS


Multas
Todas as infrações de trânsito são passíveis de multa que, dependendo da gravidade poderá ser:
Gravíssima: R$ 191,54 e 7 pontos no prontuário.
Grave: R$ 127,69 e 5 pontos no prontuário.
Média: R$ 85,13 e 4 pontos no prontuário.
Leve: R$ 53,20 e 3 pontos no prontuário.
* Algumas das infrações gravíssimas, podem ter o valor multiplicado por 3 ou por 5.
Apresentação do Condutor
O condutor é responsável pelas infrações cometidas na direção do veículo. Se ele não puder ser identificado no momento da infração, o proprietário do veículo receberá em seu endereço a notificação de autuação. Se não apresentar o condutor dentro do prazo de 15 dias, a contar do recebimento da autuação, será considerado o responsável pela infração. Caso o proprietário seja pessoa jurídica, será mantido o valor da multa original e será lavrada nova multa, cujo valor será multiplicada pelo número de vezes que a infração foi cometida no prazo de 12 meses.
Recurso de Multas
1ª Instância – Defesa prévia: é um recurso que deve ser apresentado ao Órgão Autuador (consta como remetente da Notificação), dentro de 30 dias a contar do flagrante ou do recebimento da Notificação.
2ª Instância – não tendo feito Defesa Prévia, ou se esta for indeferida, o infrator receberá uma Imposição de Penalidade, da qual poderá defender-se junto a JARI – Junta Administrativa de Recursos de Infrações, da mesma autoridade de trânsito, até a data que consta no documento da Imposição.
3ª Instância – se tiver seu recurso negado pela JARI, o infrator poderá ainda recorrer ao CETRAN – Conselho Estadual de Trânsito. Para isso, deverá recolher a multa antecipadamente, cujo valor será restituído se houver deferimento.
Crimes de Trânsito
O objetivo desse texto não é fazer uma análise jurídica rigorosa, e sim conscientizar, informar e alertar o condutor para as possíveis implicações criminais de seus atos.
Os crimes de trânsito estão previstos no Capítulo 19 do CTB, no Código Penal, no Código Processual Penal e na Lei 9.099 de 26.09.95.
São crimes de trânsito previstos no CTB:
* Praticar homicídio culposo (não intencional – Art.302)
* Praticar lesões corporais culposas (não intencionais – Art.303).
O CTB prevê penalidades e até pena de prisão para quem causar ferimentos para outra pessoa, no trânsito, mesmo que não tenha tido qualquer intenção.
* Deixar de prestar socorro imediato ou abandonar o local para fugir da responsabilidade civil ou criminal (Art.304 e 305). Atenção: será considerado crime mesmo se a vítima já estiver morta ou se o atendimento tiver sido prestado por outra pessoa. (Art.304)
* Dirigir sob influência do álcool ou de substâncias de efeitos similares (Art. 306)
* Participar de rachas ou competições não autorizadas. (Art.308)
* Transitar com velocidade incompatível com a segurança e as condições locais. (Art.311).
Responsabilidade Criminal
Estes são considerados crimes dolosos (Código Penal), nos quais o condutor tinha a intenção, ou pelo menos sabia que seus atos poderiam ter conseqüências prejudiciais. Por isso são mais graves, e prevêem penalidades e penas mais severas.
* Dirigir ou permitir que alguém dirija: sem ser habilitado; com a habilitação suspensa ou cassada; embriagado ou sem condições físicas e mentais de dirigir com segurança.
(Art.309 – 310).
* Prestar informações errôneas a policiais ou agentes de trânsito, sobre qualquer aspecto de uma ocorrência (Art.312).